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  Lei Ordinária 1.642/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1552/12, DE 20 DE JULHO DE 2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 1582 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2013

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Lei Ordinária1.552/2012 20/07/2012ALTERA§ 1º DO ARTIGO 46

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