Ementa: Lei que altera dispositivos da Lei Nº 1748, de 19 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DO CASTELO e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2016