Ementa: Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.817/2015 19/11/2015MENCIONAVigente orçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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