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  Lei Ordinária 1.945/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as disposições da Lei N° 1324, de 31 de Março de 2009, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2017

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Lei Ordinária1.324/2009 31/03/2009ALTERAinciso X do art. 1º e parágrafo único; art. 4º e o § 3º

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