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  Lei Ordinária 1.986/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel por doação com encargos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.930/2017 14/09/2017MENCIONAPPA 2018/2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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