Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/04/2019