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  Decreto 3.519-A/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, DISCIPLINADO PELO ART. 89-A DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/02/2020

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