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  Lei Ordinária 2.671/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2.51 O DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E 2.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 71/2024

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Lei Ordinária2.600/2023 20/12/2023ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária2.510/2023 23/08/2023ALTERAInciso I do § 2º do art. 44

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