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  Lei Ordinária 2.696/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 96/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.600/2023 20/12/2023MENCIONAexercício de 2024
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022/2025
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart. 42

Remissão Passiva

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