Ementa: ALTERA O ART.1º E 4º DA LEI Nº 06/74, DE 06 DE AGOSTO DE 1974, QUE AUTORIZA O P0DER EXECUTIV0 MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PÁRA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1974

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