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  Lei Ordinária 13/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA REFORÇO DA LEI Nº 03/75 DE 22/06/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1975

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