Ementa: AL7ERA LEI Nº. 30/79, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL),ESTABELECE VALORES PARA PFEÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PF0VIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação