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  Lei Ordinária 589/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, FIXA A FORMA DE LANÇAMENTO DO IPTU E TSU E TLL/ISS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, REAJUSTA E AMPLIA ABRANGÉNCIA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1996

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Lei Ordinária592/1996 18/12/1996MENCIONAOrçamento de 1997

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