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  Lei Ordinária 669/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA A TODOS OS DEVEDORES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NO PERÍODO EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1998

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