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  Lei Ordinária 879/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária882/2003 30/12/2003MENCIONAExercício de 2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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