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  Lei Complementar 29/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 09 DE SETEMBRO DE 1994 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.023/2005 21/12/2005MENCIONA
Lei Complementar02/1994 30/11/1994INCLUICargos no Anexo IV
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994ALTERAInciso III do artigo 10; capítulo VIII; artigo 35; artigo 36; artigo 38;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2006 19/12/2006MENCIONA

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