LEGISLAÇÃO ONLINE | CONCEIÇÃO DO CASTELO

Ementa: DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO , INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 30/11/1994

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	511/1994	24/05/1994	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	08/1979	15/06/1979	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	31/10/1990	MENCIONA	Lei Orgânica

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	102/2022	06/10/2022	MENCIONA
Lei Complementar	102/2022	06/10/2022	ALTERA	Anexos I e II; Transforma os cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Serviços Públicos em Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente.
Lei Complementar	100/2020	10/11/2020	ALTERA	Transforma e unifica os cargos de Farmacêutico e Bioquímico
Lei Complementar	100/2020	10/11/2020	MENCIONA
Lei Complementar	100/2020	10/11/2020	INCLUI	Requisitos do cargo de Farmacêutico ao Grupo Ocupacional 05
Lei Complementar	99/2020	13/03/2020	ALTERA	Denominação do cargo em comissão do Chefe de Tributação para "Chefe do Departamento de Receitas Municipais" do anexo IV; Anexo I, II e III, cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos
Lei Complementar	99/2020	13/03/2020	INCLUI	01 cargo de "Chefe do Departamento de Cadastros- DECAD" ao anexo IV
Lei Complementar	99/2020	13/03/2020	MENCIONA
Lei Complementar	99/2020	13/03/2020	ALTERA	Requisitos para provimento do cargo de Fiscal de Tributos , Anexo VII
Lei Complementar	99/2020	13/03/2020	MENCIONA	Anexo III
Lei Complementar	96/2019	29/08/2019	INCLUI	Cargo em Comissão ao anexo IV e Função Gratificada ao Anexo V
Lei Complementar	91/2019	27/03/2019	ALTERA	Anexo IV
Lei Complementar	91/2019	27/03/2019	MENCIONA
Decreto	3.169/2018	01/08/2018	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 17; Art. 17
Decreto	3.169/2018	01/08/2018	REGULAMENTA	Art. 19
Lei Complementar	88/2018	15/06/2018	ALTERA	§1º DO ART.13
Lei Complementar	82/2017	03/05/2017	INCLUI	anexo IV
Lei Complementar	80/2016	11/03/2016	MENCIONA	art. 63, parágrafo único
Lei Complementar	79/2015	11/12/2015	ALTERA	Anexo I, II, III
Lei Complementar	79/2015	11/12/2015	INCLUI	07 Cargos de Médicos Plantonistas
Lei Complementar	79/2015	11/12/2015	EXCLUI	07 Cargos de Médico (Grupo Operacional 05)
Lei Complementar	79/2015	11/12/2015	MENCIONA	Anexo II
Lei Complementar	77/2015	27/04/2015	ALTERA	Anexos I, II e III
Lei Complementar	77/2015	27/04/2015	INCLUI	Cargo de provimento efetivo de médico - grupo operacional 05 no nível X
Lei Complementar	72/2014	06/06/2014	INCLUI	dispositivos
Lei Complementar	67/2014	20/03/2014	MENCIONA
Lei Complementar	66/2013	23/12/2013	ALTERA	cargos de provimento efetivo
Lei Complementar	66/2013	23/12/2013	INCLUI	cargos de provimento efetivo
Lei Complementar	66/2013	23/12/2013	EXCLUI	cargos de provimento efetivo
Lei Complementar	58/2011	21/11/2011	ALTERA	Anexo III; parágrafo único do artigo 21;
Lei Complementar	52/2010	14/04/2010	ALTERA	§ 6° do artigo 13
Lei Complementar	51/2009	26/11/2009	MENCIONA	Anexo VI
Lei Complementar	48/2008	16/04/2008	INCLUI	Anexo V
Lei Complementar	46/2008	01/04/2008	INCLUI	Nível IX ao cargo de médico, anexo III
Lei Complementar	45/2008	01/04/2008	INCLUI	Função gratificada de Encarregado da Divisão de Enfermagem ao anexo V
Lei Complementar	42/2007	16/07/2007	ALTERA	parágrafo único do art. 17
Lei Complementar	41/2007	09/07/2007	INCLUI	anexo I
Lei Complementar	38/2007	09/04/2007	ALTERA	Cargos de Provimento efetivo
Lei Complementar	35/2006	19/12/2006	ALTERA	Nomenclatura de Secretaria
Lei Complementar	34/2006	17/10/2006	REVOGA	parágrafo único do art. 55 e parágrafo único do art. 56
Lei Complementar	32/2006	30/03/2006	ALTERA	Anexo EI e anexo VI
Lei Complementar	29/2006	02/01/2006	INCLUI	Cargos no Anexo IV
Lei Complementar	27/2005	19/12/2005	INCLUI	Cargos ao Anexo I
Lei Complementar	24/2005	04/08/2005	INCLUI	Cargos ao Anexo I
Lei Complementar	23/2005	04/08/2005	INCLUI	Parágrafo 6º ao Artigo 13
Lei Complementar	21/2005	28/03/2005	INCLUI	Cargos dos Anexos I, IV e V
Lei Complementar	18/2004	30/03/2004	ALTERA	Anexos III e VI
Lei Complementar	18/2004	30/03/2004	INCLUI	Parágrafo único ao Artigo 6º
Lei Complementar	13/2002	27/12/2002	INCLUI	Nível aos Anexos I, II e III
Lei Complementar	13/2002	27/12/2002	ALTERA	Nível de cargos
Lei Complementar	11/2002	05/07/2002	INCLUI	Cargos ao Anexo IV
Lei Complementar	11/2002	05/07/2002	INCLUI	Cargos ao Anexo I
Lei Complementar	09/2002	22/05/2002	ALTERA	Artigos 65 e 66
Lei Complementar	08/2000	24/03/2000	ALTERA	Anexo II
Lei Complementar	07/2000	16/03/2000	ALTERA	Anexo III
Lei Complementar	05/1998	28/10/1998	ALTERA	Parágrafo único do Art. 21; Anexo III
Lei Complementar	05/1998	28/10/1998	MENCIONA	Anexo III
Lei Complementar	04/1998	05/05/1998	INCLUI	Cargos aos Anexo I, IV e V
Lei Complementar	04/1998	05/05/1998	MENCIONA	Anexo VII
Lei Complementar	03/1995	20/12/1995	MENCIONA	Artigo 66

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