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  Lei Complementar 30/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO-BASE DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.023/2005 21/12/2005MENCIONAOrçamento vigente
Lei Complementar12/2002 05/07/2002MENCIONAAnexo II
Lei Complementar11/2002 05/07/2002ALTERAAnexo IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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