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  Lei Complementar 34/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, SEUS EFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 30/11/1994REVOGAparágrafo único do art. 55 e parágrafo único do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar39/2007 07/05/2007ALTERAart. 3º

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