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  Lei Complementar 35/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2006 02/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994INCLUIIncisos XXXII a XXXVII ao artigo 37;
Lei Complementar02/1994 30/11/1994ALTERANomenclatura de Secretaria
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994ALTERAArtigo 36, II;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.226/2007 28/12/2007MENCIONA

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