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  Lei Complementar 52/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da lei municipal nº 002, de 30 de novembro de 1994 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2005 04/08/2005MENCIONA
Lei Complementar02/1994 30/11/1994ALTERA§ 6° do artigo 13

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