Ementa: Altera a tabela de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2007 29/05/2007MENCIONA
Lei Complementar31/2006 30/03/2006MENCIONA
Lei Complementar15/2002 27/12/2002ALTERAanexo II
Lei Complementar14/2002 27/12/2002ALTERAart. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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