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  Lei Complementar 57/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 11, DE 05 DE. JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIÁS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.445/2010 14/12/2010MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar11/2002 05/07/2002ALTERAart. 17

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