Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ÀS PESSOAS IDOSAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÀS GESTANTES, ÀS LACTANTES, ÀS PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, AOS OBESOS, ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.