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  Lei Ordinária 2.793/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA VEDADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES A NOMEAÇÃO PARA O EXERCICIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006 E Nº 13.104/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2025

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