Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA CESSÃO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2025

Anexos


Descrição:
ANEXOS_L27902025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.723/2024 02/12/2024MENCIONAOrçamento municipal de 2025
Lei Ordinária2.677/2024 16/07/2024MENCIONAArt. 35

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação