Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.790, DE 26 DE MAIO DE 2025, A FIM DE PRORROGAR A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2025 14/08/2025MENCIONAart.35
Lei Ordinária2.790/2025 26/05/2025ALTERA§ 3º do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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