Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2025

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Lei Ordinária2.818/2025 14/08/2025MENCIONAArt. 35

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