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  Lei Ordinária 2.818/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2025

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 2º do art. 130 e inciso XIII, do art. 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.996/2026 27/07/2026ALTERAinciso I do §2º do art.44
Lei Ordinária2.964/2026 22/04/2026MENCIONAart. 37, § 3° e art.51, § Único, II
Lei Ordinária2.941/2026 16/03/2026MENCIONAart.20 caput e § 2º
Lei Ordinária2.927/2026 02/03/2026MENCIONAart.33
Lei Ordinária2.915/2026 13/02/2026MENCIONAart. 21
Lei Ordinária2.904/2025 19/12/2025MENCIONAArt. 35
Lei Ordinária2.889/2025 10/12/2025MENCIONAart.35
Lei Ordinária2.883/2025 28/11/2025MENCIONAArt. 35
Lei Ordinária2.875/2025 18/11/2025MENCIONAart. 44
Lei Ordinária2.870/2025 07/11/2025ALTERA§ 3º do art. 44; anexos

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