Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DENOMINADO SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.101/2019 16/08/2019ALTERA§§ 2º e 3º do art.3º; art.4º; alínea "g" do art.17

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