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  Lei Ordinária 2.941/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO -ES, SUA EXECUÇÃO, CONTROLE, FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2026

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Lei Ordinária2.818/2025 14/08/2025MENCIONAart.20 caput e § 2º

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