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  Lei Ordinária 2.996/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2.818, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 E 2.875, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2026

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Lei Ordinária2.875/2025 18/11/2025ALTERAart.5º
Lei Ordinária2.818/2025 14/08/2025ALTERAinciso I do §2º do art.44

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