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  Lei Ordinária 892/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA VIGER A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária882/2003 30/12/2003MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária726/2000 26/09/2000REVOGAInciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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