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  Lei Ordinária 841/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS VII, IX E XI DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 824/2002 DE 27/12/2002
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2003

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Lei Ordinária824/2002 27/12/2002ALTERAInciso VII do artigo 1º
Lei Ordinária824/2002 27/12/2002ALTERAInciso IX do artigo 1º
Lei Ordinária824/2002 27/12/2002ALTERAInciso X do artigo 1º
Lei Ordinária824/2002 27/12/2002MENCIONA

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