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  Lei Ordinária 824/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ATRAVÉS DE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária765/2001 15/10/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária841/2003 23/05/2003ALTERAInciso VII do artigo 1º
Lei Ordinária841/2003 23/05/2003ALTERAInciso IX do artigo 1º
Lei Ordinária841/2003 23/05/2003ALTERAInciso X do artigo 1º
Lei Ordinária841/2003 23/05/2003MENCIONA

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