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  Lei Ordinária 846/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO AO OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA-CC2, ENCARREGADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2003

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2004 30/03/2004REVOGA TOTALMENTE

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