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  Lei Ordinária 877/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2004 30/03/2004REVOGA TOTALMENTE

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