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  Lei Ordinária 784/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2002

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Lei Ordinária315/1990 02/10/1990ALTERAAlínea "e", do inciso I, do artigo 1º
Lei Ordinária315/1990 02/10/1990ALTERAArtigo 2º

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