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  Lei Ordinária 797/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2002

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Lei Ordinária782/2001 26/12/2001MENCIONAPPA 2002 - 2005

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