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  Lei Ordinária 657/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÔES NA LEI 519/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1998

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Lei Ordinária519/1994 22/09/1994REVOGA§ 2º do artigo 39
Lei Ordinária519/1994 22/09/1994ALTERAdispositivos

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