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  Lei Ordinária 519/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POLÍTICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária379/1991 11/12/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGOS 203, 204 E 227

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.032/2005 29/12/2005REVOGAArtigo 40
Lei Ordinária1.007/2005 16/12/2005ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária1.007/2005 16/12/2005ALTERAArtigo 8º
Lei Ordinária967/2005 15/06/2005ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária967/2005 15/06/2005ALTERAArtigo 8º
Lei Ordinária967/2005 15/06/2005ALTERAArtigo 17
Lei Ordinária967/2005 15/06/2005ALTERAArtigo 28
Lei Ordinária967/2005 15/06/2005ALTERAArtigo 32
Lei Ordinária967/2005 15/06/2005ALTERAArtigo 35
Lei Ordinária657/1998 17/09/1998ALTERAdispositivos
Lei Ordinária657/1998 17/09/1998REVOGA§ 2º do artigo 39

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