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  Lei Ordinária 573/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/1996

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Lei Ordinária592/1996 18/12/1996MENCIONAParágrafo Único, do artigo 6º

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