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  Lei Ordinária 510/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA “CASA DA CULTURA” EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 237 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 237
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 197

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