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  Lei Ordinária 468/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI N 412/92 E 466/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/1993

Remissão Ativa

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária497/1993 23/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária492/1993 13/12/1993MENCIONA

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