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  Lei Ordinária 474/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO JONES SANTOS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1993

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Lei Ordinária493/1993 15/12/1993ALTERAArtigo 2º

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