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  Lei Ordinária 298/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA OP PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 223/88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/1990

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Lei Ordinária223/1988 05/12/1988ALTERA
Lei Ordinária223/1988 05/12/1988MENCIONA
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