Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNÍCIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária254/1989 11/10/1989MENCIONA
Lei Ordinária247/1989 31/08/1989MENCIONA
Lei Ordinária225/1988 02/12/1988MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação