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  Lei Ordinária 16/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1980

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária26/1980 09/12/1980MENCIONA

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