Ementa: DISPÕE SOBRE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária07/1977 13/06/1977REVOGAArtigo 3º

Sobre

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Legislação