Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2005

Remissão Ativa


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Lei Ordinária941/2004 29/12/2004MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


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